Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/2022
26/12/2022
[Veto ao Projeto de Lei nº 14 / 2022] O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município
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