Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1106/2023

12/07/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA Z – 30 DE PESCADORES E AQUICULTORES “ JOSÉ MERÊNCIO SOBRINHO “, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

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