Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1005/2021

25/05/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR , DENOMINADO "AVALIA ROLIUDE", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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