Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 955/2019
17/12/2019
Dispõe sobre alterações no inciso II da Lei n° 790 / 2013, que dispõe sobre a instituição do Prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ/AB.
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Prefeitura Municipal de Paraiba - PB
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