Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 964/2020
03/03/2020
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e revoga a Lei Municipal n° 703 / 2009, que dispõe sobre matéria pertinente.
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Prefeitura Municipal de Paraiba - PB
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