Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 894/2018
22/01/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO NA SEÇÃO II, ART. 9º ª§ 2º CONSTANTE NA LEI Nº 791/2013, QUE ABORDA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
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Prefeitura Municipal de Paraiba - PB
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