| Data | Descrição | Competência | Exercício | Tipo |
| 28/12/2022 | [LEI Nº 1037 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) (2022 - 2025)] | 2022 | PPA - PLANO PLURIANUAL | |
| 04/11/2017 | [LEI Nº 873 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/ 2021, nos termos do Art. 165, 9, inciso I da Constituição Federal, art. 166, inciso I da Constituição Estadual, e art. 109, inciso I da Lei Orgânica do Municipio e define outras providências correlatas.] | 2017 | PPA - PLANO PLURIANUAL | |
| www.paraiba.pb.gov.br.sistemas.assesi.comEmitido dia 06/12/2025 às 02:54:50 | ||||